Descrição

Data

Ementa

     
Lei 18.221

08/10/2021

Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado de Santa Catarina.

Lei 18.092

01/02/2021

Estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

Lei 17.977

31/07/2020

Estabelece prazo mínimo para a entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da Administração Pública Estadual.

Lei 17.983

23/01/2020

Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa contratada pela Administração Pública Estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios.

LC 741

12/06/2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.

Lei 17.493

23/01/2018

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

Lei 17.456

10/01/2018

Dispõe sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona.

Lei 16.493
 05/12/2014
Veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a Administração Pública estadual com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de bens e serviços.

Lei 16.003 25/04/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos claúsula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.

LC 534

20/04/2011

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração  Pública  Estadual  e  estabeleceoutras providências.

LC 421

05/08/2008

Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências.

LC 381

07/05/2007

Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.

Lei 12.337

05/07/2002

Autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação, e estabelece outras providências.