Descrição
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Data
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Ementa
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Lei 18.369
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06/05/2022
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Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Estado de Santa Catarina.
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Lei 18.355
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17/03/2022
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Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos órgãos e entidades públicas do Estado de Santa Catarina.
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Lei 18.369
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06/05/2022
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Institui Boas Práticas de Transparência em Contratações Públicas do Estado de Santa Catarina.
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LC 787
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29/12/2021
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Altera a redação do inciso IlI do art. 28 da Lei Complementar nº 631, de 2014, que "Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências".
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Lei 18.300
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21/12/2021
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Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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Lei 18.296
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20/12/2021
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Estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora.
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Lei 18.221
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08/10/2021
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Institui o Manual de Manutenção de Obra Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado de Santa Catarina.
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Lei 18.092
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01/02/2021
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Estabelece procedimentos administrativos suplementares para as contratações públicas diretas, nas hipóteses aludidas pelos arts. 24, III, IV, V e VII, e 25 da Lei federal nº 8.666, de 1993, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
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Lei 17.977
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31/07/2020
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Estabelece prazo mínimo para a entrega de propostas referentes aos editais de licitação de contratação da Administração Pública Estadual.
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Lei 17.983
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23/01/2020
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Dispõe sobre obrigatoriedade de a empresa contratada pela Administração Pública Estadual apresentar relação contendo o nome de todos os sócios.
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LC 741
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12/06/2019
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Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
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Lei 17.493
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23/01/2018
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Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
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Lei 17.456
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10/01/2018
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Dispõe sobre a proibição à Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina de adquirir ou alugar imóvel dos proprietários que menciona.
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Lei 16.493
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05/12/2014
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Veda a formalização de contratos públicos entre órgãos e entidades que compõem a Administração Pública estadual com empresas que utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de bens e serviços.
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| Lei 16.003 |
25/04/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos claúsula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.
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LC 534
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20/04/2011
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Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabeleceoutras providências.
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LC 421
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05/08/2008
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Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências.
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LC 381
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07/05/2007
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Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
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Lei 12.337
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05/07/2002
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Autoriza a administração direta e indireta, autárquica e fundacional dos poderes e órgãos do Estado a adotar o pregão como modalidade de licitação, e estabelece outras providências.
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