Descrição  Data  Ementa

DEC 1.505



13/10/2021



Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.473



16/09/2021



Dispõe sobre o regime de licitações e contratos administrativos a ser utilizado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e seus fundos vinculados, bem como, no que couber, as empresas dependentes do Tesouro do Estado, enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei federal nº 14.133, de 2021.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.444



27/08/2021



Altera o art. 5º do Decreto nº 452, de 2020, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.390



29/07/2021



Regulamenta, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), a pré-qualificação de marcas e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.228



24/03/2021



Altera o art. 117 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.035



19/12/2020



Altera o art. 85 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009 (...).
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Descrição Data Ementa

DEC-903


21/10/2020

Dispõe sobre o Grupo Gestor de Governo (GGG) e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 842



17/09/2020


Dispõe sobre o processo de contratação de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 558



14/04/2020


Altera os arts. 85 e 103 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências, e os arts. 1º, 3º e 8º do Decreto nº 4.661, de 2006, que regulamenta, no Estado de Santa Catarina, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos que especifica e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 452



04/02/2020


Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indiretado Poder Executivo.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 421



17/12/2019


Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 281



27/09/2019


Altera o art. 54 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS).
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 251



09/09/2019


Dispõe sobre a licitação e contratação de serviços de publicidade no âmbito do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 246



06/09/2019


Dispõe sobre o Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (SAGTIC) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 153
24/06/2019 Altera o art. 73 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 153
24/06/2019 Altera o art. 73 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.814
28/11/2018 Altera o Decreto nº 2.617, de 2009, e o Decreto nº 1.007, de 2016.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.760
18/10/2018 Institui o Programa Compra Legal e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.414
20/12/2017 Altera os arts. 85 e 103 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências, e os arts. 1º, 3º e 8º do Decreto nº 4.661, de 2006, que regulamenta, no Estado de Santa Catarina, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos que especifica e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.075
24/02/2017 Revoga a alínea “c” do inciso II do art. 54 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 900
13/10/2016 Altera dispositivos de decretos que tratam de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Descrição Data Ementa
DEC 569
21/01/2016 Altera o art. 103 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 324
24/08/2015 Altera o Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 2.074
10/03/2014 Acresce dispositivo ao Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 2.013
17/02/2014 Acresce dispositivos ao Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.694
23/08/2013 Regulamenta a Lei nº 16.003, de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.536
07/05/2013 Estabelece procedimentos relativos à contratação de obras e serviços com recursos oriundos de transferências da União, disciplinadas por portaria interministerial.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.465
08/04/2013 Revoga dispositivo do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.454
21/03/2013 Acresce dispositivo ao Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.408
25/02/2013 Altera dispositivo do Anexo I do Decreto n° 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.110
07/08/2012 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.109
06/08/2012 Altera a redação do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.078
20/07/2012 Revoga dispositivo do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 660
17/11/2011 Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
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Descrição Data Ementa

DEC 239


18/05/2011

Altera dispositivos do Decreto no 1.945, de 5 de dezembro 2008, alterado pelo Decreto no 2.673, de 5 de outubro de 2009 e pelo Decreto no 2.803, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes, autorização para contratação direta, alteração de contratos e instrumentos congêneres celebrados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, participação de servidores em eventos, e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 3.656



25/11/2010


Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º e 12 do Decreto nº 4.661, de 25 de agosto de 2006, estendendo a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de insumos, vidrarias, materiais e reagentes para análises laboratoriais em saúde nos casos que especifica.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.835



11/12/2009


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.776



25/11/2009


Inclui a Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil no Anexo III do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.660



30/09/2009


Altera a redação do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, e estabelece outras providências.
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Descrição  Data Ementa

DEC 2.617 


16/09/2009

Aprova o regulamento geral para contratação de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia, no âmbito do sistema administrativo de gestão de materiais e serviços - SAGMS, e estabelece outras providências. (atualizado em 24/06/2019)
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.307



06/05/2009


Autoriza a realização de licitação, na modalidade concurso, para seleção de projetos de obras arquitetônicas, urbanísticas e paisagísticas e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.976

09/12/2008


Dispõe sobre o Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 236



03/05/2007


Revoga o inciso IV, do art. 9o do Decreto no 4.661, de 25 de agosto de 2006 e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 4.661



25/08/2006


Regulamenta, no Estado de Santa Catarina, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos que especifica e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 3.586



07/10/2005


Regulamenta a delegação de competência aos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias, Fundações do Poder Executivo Estadual e empresas dependentes do Tesouro do Estado.