Decretos

   
 Descrição  Data  Ementa

DEC 47
09/03/2023
Dispõe sobre a fase preparatória das aquisições de bens e contratações de obras e serviços, inclusive de engenharia, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 30
17/02/2023
Regulamenta o processo de contratação direta de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.355
16/12/2022
Dispõe sobre o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.152
12/09/2022
Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.029
28/06/2022
Dispõe sobre os procedimentos e a concessão da gratificação pela participação em comissões permanentes e especiais de licitação no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.867


20/04/2022
Acresce o art. 96-A ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.859


13/04/2022
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.849


06/04/2022
Regulamenta a atuação da Central Estratégica de Compras Públicas, vinculada à Diretoria de Gestão de Licitação e Contratos da Secretaria de Estado da Administração.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.815
17/03/2022
Dispõe sobre os requisitos para a designação de servidores para o exercício das funções de que trata o art. 8º da Lei nº 18.316, de 2021, que altera a Lei nº 6.745, de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, disciplina o regime jurídico da carreira de Auditor do Estado e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.732
09/02/2022
Revoga o Decreto nº 1.473, de 2021, que dispõe sobre o regime de licitações e contratos administrativos a ser utilizado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e seus fundos vinculados, bem como, no que couber, as empresas dependentes do Tesouro do Estado, enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei federal nº 14.133, de 2021.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.505
13/10/2021
Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.473
16/09/2021
Dispõe sobre o regime de licitações e contratos administrativos a ser utilizado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e seus fundos vinculados, bem como, no que couber, as empresas dependentes do Tesouro do Estado, enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei federal nº 14.133, de 2021.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.444
27/08/2021
Altera o art. 5º do Decreto nº 452, de 2020, que dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.390
29/07/2021
Regulamenta, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), a pré-qualificação de marcas e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.228
24/03/2021
Altera o art. 117 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.035
19/12/2020
Altera o art. 85 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009 (...).
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Descrição Data Ementa

DEC-903
21/10/2020

 Dispõe sobre o Grupo Gestor de Governo (GGG) e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 842
17/09/2020

 Dispõe sobre o processo de contratação de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 558
14/04/2020

 Altera os arts. 85 e 103 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências, e os arts. 1º, 3º e 8º do Decreto nº 4.661, de 2006, que regulamenta, no Estado de Santa Catarina, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos que especifica e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 452
04/02/2020

 Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indiretado Poder Executivo.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 421
17/12/2019

 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 281
27/09/2019

 Altera o art. 54 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS).
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 251
09/09/2019

 Dispõe sobre a licitação e contratação de serviços de publicidade no âmbito do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 246
06/09/2019

 Dispõe sobre o Sistema Administrativo de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (SAGTIC) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 153
 24/06/2019 Altera o art. 73 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.814
 28/11/2018 Altera o Decreto nº 2.617, de 2009, e o Decreto nº 1.007, de 2016.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.760
 18/10/2018 Institui o Programa Compra Legal e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.414
 20/12/2017 Altera os arts. 85 e 103 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências, e os arts. 1º, 3º e 8º do Decreto nº 4.661, de 2006, que regulamenta, no Estado de Santa Catarina, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos que especifica e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.075
 24/02/2017 Revoga a alínea “c” do inciso II do art. 54 do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 900
 13/10/2016 Altera dispositivos de decretos que tratam de tecnologia da informação, comunicação e governança eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Descrição Data Ementa
DEC 569
 21/01/2016 Altera o art. 103 do Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 324
 24/08/2015 Altera o Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 2.074
 10/03/2014 Acresce dispositivo ao Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 2.013
 17/02/2014 Acresce dispositivos ao Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.694
 23/08/2013 Regulamenta a Lei nº 16.003, de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.536
 07/05/2013 Estabelece procedimentos relativos à contratação de obras e serviços com recursos oriundos de transferências da União, disciplinadas por portaria interministerial.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.465
 08/04/2013 Revoga dispositivo do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.454
 21/03/2013 Acresce dispositivo ao Anexo I ao Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.408
 25/02/2013 Altera dispositivo do Anexo I do Decreto n° 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.110
 07/08/2012 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.109
 06/08/2012 Altera a redação do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS), e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 1.078
 20/07/2012 Revoga dispositivo do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços (SAGMS) e estabelece outras providências.
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Descrição Data Ementa
DEC 660
 17/11/2011 Dispõe sobre a aquisição e locação de veículos oficiais no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
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Descrição Data Ementa

DEC 239
18/05/2011

 Altera dispositivos do Decreto no 1.945, de 5 de dezembro 2008, alterado pelo Decreto no 2.673, de 5 de outubro de 2009 e pelo Decreto no 2.803, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a aquisição de materiais permanentes, autorização para contratação direta, alteração de contratos e instrumentos congêneres celebrados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, participação de servidores em eventos, e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 3.656
25/11/2010

 Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º e 12 do Decreto nº 4.661, de 25 de agosto de 2006, estendendo a possibilidade de utilização do Sistema de Registro de Preços para a aquisição de insumos, vidrarias, materiais e reagentes para análises laboratoriais em saúde nos casos que especifica.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.835
11/12/2009

 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.776
25/11/2009

 Inclui a Fundação de Amparo à Escola Nacional de Administração - ENA Brasil no Anexo III do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.660
30/09/2009

 Altera a redação do Decreto nº 2.617, de 16 de setembro de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS, e estabelece outras providências.
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Descrição  Data Ementa

DEC 2.617 
16/09/2009

 Aprova o regulamento geral para contratação de materiais, serviços, obras e serviços de engenharia, no âmbito do sistema administrativo de gestão de materiais e serviços - SAGMS, e estabelece outras providências. (atualizado em 24/06/2019)
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 2.307
06/05/2009

 Autoriza a realização de licitação, na modalidade concurso, para seleção de projetos de obras arquitetônicas, urbanísticas e paisagísticas e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 1.976
09/12/2008

 Dispõe sobre o Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e Serviços - SAGMS e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 236
03/05/2007

 Revoga o inciso IV, do art. 9o do Decreto no 4.661, de 25 de agosto de 2006 e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 4.661
25/08/2006

 Regulamenta, no Estado de Santa Catarina, o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos que especifica e estabelece outras providências.
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 Descrição  Data  Ementa

DEC 3.586
07/10/2005

 Regulamenta a delegação de competência aos Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias, Fundações do Poder Executivo Estadual e empresas dependentes do Tesouro do Estado.